O Acórdão 603/2013 do Tribunal Constitucional (TC)
02-Oct-2013

Os trabalhadores lutaram e participaram em grandes manifestações contra estas medidas e agora vêm o resultado.

O Acórdão 603/2013 do Tribunal Constitucional (TC) apreciou a Constitucionalidade de varias alterações à legislação laborar introduzidas pelo governo do PSD/CDS e decidiu-se pela inconstitucionalidade das alterações que visavam:

O despedimento por extinção do posto de trabalho, obrigando à reposição dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir como constava na anterior Lei.

No despedimento por inadaptação, a inconstitucionalidade obriga à reposição do critério de verificação de outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação do trabalhador.

Quanto ao direito de contratação colectiva, o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucionais as normas que previam a revogação de conteúdos das convenções livremente negociados e acordados pelas partes, repondo, nomeadamente, a majoração dos períodos de férias e os descansos compensatórios, desde que previstos em contratação colectiva.

Neste sentido, e por estar pelo menos um Contrato Coletivo em vigor na empresa, a Comissão de Trabalhadores já falou com os Recursos Humanos para que seja cumprida esta decisão e retroativamente reponha os descansos compensatórios relacionados com o trabalho extraordinário realizado a partir de Janeiro de 2013 em dias de semana, sábados e feriados
Actualizado em ( 02-Oct-2013 )
 
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